13 direitos do consumidor que você precisa saber! Fique sabendo dos seus direitos

13 direitos do consumidor que você precisa saber! Fique sabendo dos seus direitos

Todos os nossos direitos são importantes e saber deles é preciso. Todavia, é impossível memorizá-los ou e chato ter que ficar por aí lendo a cartilha do Código de Defesa do Consumidor em todas as lojas que entrar.

De qualquer forma, caímos em armadilhas todos os dias e sem saber que possuímos direitos que devem ser respeitados.

Agora na época das compras de final de ano, principalmente, muitas ocorrências acontecem. Algumas com razão e outras achamos termos razão.

Problemas no estabelecimento? Veja seus direitos

O Procon realizou um levantamento sobre o período de maior demanda de reclamação dos consumidores e ficou comprovado que: o período líder de reclamações se dá logo no primeiro semestre do ano.

Impulsionadas pelas compras, os consumidores são levados a fazer suas compras sem analisarem seus riscos. Em contra partida, ao longo do ano outras reclamações também são envolvidas e entre elas estão:

  • Descumprimento de prazo de entrega de mercadoria;
  • Não devolução de estorno;
  • Negligência em relação à manutenção de produto e prazo de garantia;
  • Vícios e outros.

Com certeza você já deve ter passado por alguma situação como ficar mais de 20 minutos esperando ser atendido em alguma central de companhia eletrônica ou teve seu bem furtado em algum estacionamento.

Bem, seja lá qual for que tenha sido seu problema, conhecer seus direitos do consumidor e mostrar isso, o priva de possíveis frustrações futuras, vamos ver quais são eles:

  • O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

Veja que aqui, o consumidor está protegido pelo código de defesa do consumidor.

  • A simples aquisição do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela o sofrimento capaz de ensejar indenização por danos morais.

Suponhamos que você tenha comprado um pote de creme para cabelos e dentro do pote, haja algo estranho como um objeto, por exemplo, não acarretará em processo contra a empresa referente a danos morais, já que não é produto do gênero alimentício.

  • A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

 Já neste caso fica bem claro. Pode se recorrer a danos morais no tribunal.

direitos do consumidor

13 direitos do consumidor que você precisa saber

Veja outros direitos bem comuns, mas que poucos desconhecem:

Em relação os serviços públicos – este é bem questionável

Dentro das normas do Código de Defesa do Consumidor é assegurada a prestação de serviços públicos ode deve ser considerada qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos e por empresas terceirizadas pelo governo onde há aprestação de serviços públicos.

Em relação a propaganda enganosa

Todo consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido seja cumprido.

Tão comum hoje em dia sermos enganados pela publicidade, há informação falsa ou enganosa dá o direito ao consumido de recorrer aos seus direitos.

Sendo assim, quando algo anunciado como propaganda não for feito, o consumidor deve exigir o cancelamento do contato além de receber uma quantia que foi paga quando for o caso.

A prática da propaganda falsa e enganosa e a abusiva não são permitidas pelo Código de Defesa do Consumidor e é considerada crime contra o consumidor. (Vide Art. 67, CDC).

Segurança – Proteção da vida e da saúde do consumidor

Todo produto ou serviço oferecido ao consumidor deve apresentar informações relevantes e necessária para se saber o grau de risco que ele oferece. (Vide Art. 6, CDC).

Educação para o consumo

Todo consumidor tem o direito de ter acesso à orientação correta e devida sobre o consumo adequado e dos produtos e serviços oferecidos. (Vide Art. 6 Inciso II, CDC).

Livre Arbítrio para a escolha do produto ou serviço

Nenhum consumidor dever ser pressionado a escolher algum tipo de produto ou serviço. Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. (Vide Art. 6 Inciso I, CDC).

Informação clara

Nenhum produto deve ser comercializado sem que o consumidor tenha o total conhecimento sobre ele.

Sendo assim, todo produto deve conter as informações bem claras sobre sua quantidade, preço, riscos, composição e peso.

Antes de comprar um produto ou contratar um serviço o ideal é solicitar todas as informações.  (Vide Art. 31, CDC).

Proteção contratual

Este é o mais questionável. Se duas ou mais pessoas assinarem um acordo ou contrato fica caracterizadas que ambas as partes assumiu uma obrigação.

O Código de Defesa do Consumidor neste caso protege a parte em que a outra parte não cumpriu com suas obrigações, no caso empresa x consumidor.

Há casos em que, algumas cláusulas podem ser anuladas por um juiz devido à falta de conhecimento por parte do consumidor que é declarado como hipossuficiente, ou seja, não tinha o conhecimento adequado sobre aquilo que estava escrito.  (Vide Art. 46 – 54, CDC).

Indenização

Em quaisquer situações em que ficar comprovado que o consumidor fora prejudicado, este terá o direito de ser indenizado inclusive por danos morais, por quem vendeu o produto ou prestou algum tipo de serviço. (Vide Art 14, CDC).

Acesso à Justiça gratuito

Quaisquer que sejam esses e outros direitos violados do consumidor, o mesmo pode solicitar em juízo que seus direitos sejam respeitados. (Vide Art. 6 inciso VII, CDC).

Ônus em provar os fatos

Uma grande vantagem ao consumidor, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor é que em alguns casos sejam dispensadas provas sobre determinados fatos em que o consumidor fora prejudicado. (Vide Art. 6 Inciso VIII, CDC).

Você tem alguma dúvida sobre os direitos do consumidor? Conte para nós!

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